Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 290, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026
Agência Nacional de Transportes Terrestres — Diretoria Colegiada
Ministério dos Transportes
- Data de publicação
- 06/10/2026
- Data de assinatura
- 02/10/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 06/10/2026Art. 2º: “Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 290, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DMF - 005, de 28 de setembro de 2026, e no que consta do processo nº 50500.049241/2026-31, delibera:
Art. 1º Fica aprovado o requerimento de parcelamento SIFAMA nº 001009/2026, formulado pela Triunfo Participações e Investimentos S.A. - TPI, controladora da Concessionária de Rodovias Centrais do Brasil S.A. - Concebra, relativo aos créditos decorrentes das penalidades de multas aplicadas no âmbito dos Processos Administrativos Simplificados - PAS instaurados em desfavor desta última e abrangidos pelo Termo de Autocomposição para modernização do contrato de concessão das Rodovias BR-060/153/262/GO/DF/MG, celebrado no âmbito do TC nº 024.992/2024-0, objeto do Acórdão nº 1.873/2026-TCU-Plenário e relacionado ao processo nº 50500.186335/2024-29, observadas as disposições da Resolução ANTT nº 5.830, de 10 de outubro de 2018.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 189
- Página
- 252
- Órgão
- Ministério dos Transportes
- Unidade
- Agência Nacional de Transportes Terrestres
- Número do ato
- 290
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 27/10/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:829550 · na fonte: deliberacao-antt-n-290-de-2-de-outubro-de-2026-736579995 · lido pelo Atlas em 27/10/2026 às 05:54.