DELIBERAÇÃO ANTT Nº 283, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 283, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 064, de 21 de setembro de 2026, e no que consta do processo nº 50500.024723/2026-89, delibera:

Art. 1º Fica aprovada a celebração do 4º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 002/2024, firmado entre a ANTT e a Concessionária Via Cristais S.A., tendo por objetivo alterar a localização dos Pontos de Parada e Descanso - PPD previstos no item 3.4.3.6 do Programa de Exploração da Rodovia - PER - Volume I, cujas áreas referenciais encontram-se detalhadas no PER - Volume II, conforme Apêndice D: Localização das Edificações Operacionais, item B, Tabela 47, de modo a estabelecer a implantação de ambas as unidades no Estado de Minas Gerais, em substituição à distribuição originalmente prevista, conforme disposto na Resolução ANTT nº 6.032, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME THEO SAMPAIO

Diretor-Geral