DELIBERAÇÃO ANTT Nº 280, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 280, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAA - 047, de 4 de setembro de 2026, e no que consta do processo nº 50500.033354/2025-34, delibera:

Art. 1º Fica aprovada a celebração do 6º Termo Aditivo ao Contrato referente ao Edital nº 01/2019, firmado entre a ANTT e a Concessionária Ecovias do Cerrado S.A., visando incorporar, em caráter definitivo, o Sistema de Pesagem Veicular em Movimento (High-Speed Weigh-in-Motion - HS-WIM) ao Contrato de Concessão, disciplinando seus aspectos operacionais, patrimoniais e econômico-financeiros, bem como promover alterações no Programa de Exploração da Rodovia - PER para substituir as obrigações relativas aos Postos de Pesagem Veicular - PPV pelas obrigações associadas à implantação, operação e monitoração do HS-WIM, em razão da viabilidade técnica da solução constatada no âmbito do Sandbox Regulatório.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME THEO SAMPAIO

Diretor-Geral