Deliberação ANTT Nº 28, DE 30 DE JANEIRO DE 2026

Deliberação ANTT Nº 28, DE 30 DE JANEIRO DE 2026

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 004, de 26 de janeiro de 2026, e no que consta do processo nº 50500.028091/2025-41, delibera:

Art. 1º Fica estabelecido, para o período de 4 (quatro) anos, contados da publicação de 27 de junho de 2024, os temas prioritários para a destinação dos Recursos para Desenvolvimento Tecnológico - RDT e dos Recursos para Preservação da Memória Ferroviária - RPMF, previstos nos contratos de subconcessão e termos aditivos de prorrogação de ferrovias, doravante denominados apenas contratos.

Parágrafo único. Os conjuntos de temas prioritários para a destinação dos RDT e dos RPMF estão listados, respectivamente, nos Anexos I e II desta Deliberação.

Art. 2º Poderão ser destinados, até o terceiro ano posterior ao ano em curso do contrato, os valores previstos de RDT e RPMF:

§ 1º referentes aos anos anteriores ao ano em curso, e que ainda não foram acrescidos ao valor de outorga por ocasião da revisão ordinária do contrato; e

§ 2º referentes ao ano em curso, não utilizados em projetos comunicados à ANTT ou não aprovados na prestação de contas, nos termos do art. 17 da Resolução nº 6.021, de 20 de julho de 2023.

I - Para definição dos anos anteriores, do ano em curso e dos anos posteriores a que se refere o art. 2º desta Deliberação, serão considerados os períodos de 12 (doze) meses, contados do início da vigência do contrato.

II - Para definição do ano em curso a que se refere o art. 2º desta Deliberação, será considerado o período da data de início da vigência desta Deliberação.

Art. 3º Os valores a que se refere o art. 2º desta Deliberação deverão ser destinados nos termos e prazos estabelecidos, e considerar as rubricas previstas no contrato, atualizadas pelo Índice de Reajuste Tarifário - IRT e acrescidas da taxa efetiva anual utilizada para o cálculo do acréscimo à outorga.