Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 278, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026
Agência Nacional de Transportes Terrestres
- Data de publicação
- 11/09/2026
- Data de assinatura
- 10/09/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 278, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAA - 048, de 10 de setembro de 2026, e no que consta do processo nº 50500.001471/2026-10, delibera:
Art. 1º Fica aprovada as alterações promovidas no Edital de Processo Competitivo nº 02/2026 e em seus anexos, destinados ao processo competitivo para a transferência do controle societário da Via Brasil BR-163 Concessionária de Rodovias S.A., no âmbito da proposta de readaptação e otimização do contrato de concessão relativo ao Sistema Rodoviário composto pelas rodovias BR-163/MT, BR-163/PA e BR-230/PA, com extensão total de 1.009 km.
§ 1º Fica aprovada as alterações promovidas no Anexo 10 do Edital de Processo Competitivo nº 02/2026, Contrato de Compra e Venda de Ações e Outras Avenças - CCVA.
§ 2º Fica determinado que o Edital de Processo Competitivo nº 02/2026 e seus anexos, com as alterações aprovadas sejam disponibilizados no sítio eletrônico da ANTT <https://www.gov.br/antt/pt-br>.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 172
- Página
- 185
- Órgão
- Ministério dos Transportes
- Unidade
- Agência Nacional de Transportes Terrestres
- Número do ato
- 278
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:773545 · na fonte: deliberacao-antt-n-278-de-10-de-setembro-de-2026-731291001 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:11.