DELIBERAÇÃO ANTT Nº 276, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 276, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 064, de 10 de setembro de 2026, e no que consta do processo nº 50500.056034/2025-52, delibera:

Art. 1º Fica homologado o resultado do Processo Competitivo para a alienação de 100% (cem por cento) das ações representativas do capital social da Autopista Régis Bittencourt S.A., responsável pela concessão da BR-116/SP/PR, objeto do Edital de Processo Competitivo nº 01/2026, e adjudicar o objeto à proponente EPR Participações S.A., vencedora do certame, com desconto de 22,53% (vinte e dois inteiros e cinquenta e três centésimos por cento) sobre a Tarifa Básica de Pedágio.

Art. 2º Fica concedida anuência prévia à transferência de controle da Autopista Régis Bittencourt S.A. para a EPR Participações S.A., condicionada ao cumprimento das exigências e condições previstas no Edital de Processo Competitivo nº 01/2026 e nos instrumentos dele decorrentes.

Art. 3º Fica instaurada a Fase de Convivência de que trata o item 18.6 do Edital de Processo Competitivo nº 01/2026, a partir da homologação e adjudicação do objeto, a qual se estenderá por 30 (trinta) dias após a assinatura do Contrato de Compra e Venda de Ações - CCVA.

Art. 4º Fica constituído o Comitê de Transição de que trata o item 18.5 do Edital de Processo Competitivo nº 01/2026, com a finalidade de coordenar a desmobilização da atual Controladora e assegurar a continuidade dos serviços públicos delegados até a assunção da compradora.

§ 1º Compete ao Comitê de Transição:

I - coordenar o processo de transição societária e operacional;

II - supervisionar a continuidade dos serviços públicos delegados durante a Fase de Convivência; e

III - reportar à ANTT pendências, riscos, não conformidades e recomendações.