Deliberação ANTT Nº 264, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026

Deliberação ANTT Nº 264, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAA - 046, de 3 de setembro de 2026, e no que consta do processo nº 50500.009131/2026-37, delibera:

Art. 1º Fica aprovado o relatório da Audiência Pública nº 004/2026, realizada no período de 9 de março a 22 de abril de 2026, que teve como objetivo tornar público, colher sugestões e contribuições às minutas de Edital e Contrato, ao Programa de Exploração da Rodovia e aos Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental, que visa a concessão para exploração do lote rodoviário composto pela rodovia BR-116/392/RS, em uma extensão total de 465,032 km.

§ 1º Fica determinado, nos termos do art. 30 da Resolução ANTT nº 6.020, de 20 de julho de 2023, a divulgação do relatório final da Audiência Pública no sítio eletrônico da ANTT <https://www.gov.br/antt/pt-br>.

§ 2º Propor ao Ministério dos Transportes, nos termos do inciso III do art. 24 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o Plano de Outorga para a concessão do Sistema Rodoviário das rodovias BR-116/392/RS.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME THEO SAMPAIO

Diretor-Geral