DELIBERAÇÃO ANTT Nº 26, DE 29 DE JANEIRO DE 2026

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 26, DE 29 DE JANEIRO DE 2026

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 004, de 29 de janeiro de 2026, e no que consta do processo nº 50500.020796/2025-11, delibera:

Art. 1º Fica aprovada a Minuta de Termo de Autocomposição e seus anexos, bem como a Minuta do Relatório, produzidos pela Comissão de Solução Consensual - CSC no âmbito do TC 006.124/2025-9, que trata sobre a Solicitação de Solução Consensual para a Concessão da Ferrovia Transnordestina Logística S.A. - FTL., com os ajustes apontados nas manifestações técnicas e jurídicas, comunicando essa decisão ao Tribunal de Contas da União, nos termos da IN-TCU 91/2022.

Art. 2º Determinar à Superintendência de Concessão da Infraestrutura - Sucon que após essa deliberação, os autos do presente processo sejam encaminhados Procuradoria Federal junto à ANTT - PF-ANTT para as providências junto à Subprocuradoria Federal de Consultoria Jurídica da Procuradoria-Geral Federal, a fim de que seja elaborado o parecer jurídico destinado a subsidiar a autorização da proposta de solução consensual pelo Advogado-Geral da União, nos termos da Portaria Normativa nº 179, de 4 de junho de 2025, previamente a assinatura da solução consensual pela ANTT.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME THEO SAMPAIO

Diretor-Geral