DELIBERAÇÃO ANTT Nº 259, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 259, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 041, de 1º de setembro de 2026, e no que consta no processo nº 50500.046284/2026-65, delibera:

Art. 1º Fica submetida à Audiência Pública, com o objetivo de colher sugestões e contribuições às minutas de Edital de processo competitivo, Termo Aditivo e seus anexos, ao Programa de Exploração da Rodovia e ao Modelo Econômico-Financeiro, que visa à proposta de readaptação e otimização do contrato de concessão relativo às rodovias BR-060/153/DF/GO, atualmente sob concessão da Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A. - Concebra, com extensão total de 211,600 km.

Art. 2º Fica autorizada a divulgação do Aviso de Audiência Pública nº 15/2026 no Diário Oficial da União - DOU e no sítio eletrônico da ANTT <https://www.gov.br/antt/pt-br>.

Art. 3º O Presidente da Audiência Pública, mediante comunicado publicado no DOU, poderá alterar as seguintes informações constantes do Aviso de que trata o art. 2º desta Deliberação:

I - datas e horários do período recebimento de contribuição, respeitado o disposto no art. 24 da Resolução ANTT nº 6.020, de 20 de julho de 2023;

II - endereço eletrônico do evento;

III - e-mail ou telefone para recebimento de dúvidas;

IV - locais, datas e horários das sessões públicas;

V - plataforma para transmissão da sessão virtual;

VI - data e horário de disponibilização do endereço para transmissão da sessão virtual; e

VII - data e horário de publicação do material que fundamenta a proposta.

Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME THEO SAMPAIO

Diretor-Geral