Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Deliberação ANTT Nº 258, DE 28 DE AGOSTO DE 2026
Agência Nacional de Transportes Terrestres
- Data de publicação
- 02/09/2026
- Data de assinatura
- 28/08/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
Deliberação ANTT Nº 258, DE 28 DE AGOSTO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAA - 042, de 24 de agosto de 2026, e no que consta do processo nº 50505.033592/2026-81, delibera:
Art. 1º Fica instaurado o Procedimento de Negociação e Solução de Controvérsias formulado pela VIA 040 - Concessionária BR-040 S.A., nos termos dos arts. 10 e 14 da Instrução Normativa Conjunta nº 1, de 21 de dezembro de 2023.
Parágrafo único. O Procedimento tem por objeto o encontro de contas do encerramento por relicitação do Contrato de Concessão do sistema rodoviário BR-040/DF/GO/MG, celebrado com base no Edital de Concessão nº 006/2013.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
FELIPE FERNANDES QUEIROZ
Diretor-Geral substituto
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 166
- Página
- 77
- Órgão
- Ministério dos Transportes
- Unidade
- Agência Nacional de Transportes Terrestres
- Número do ato
- 258
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:750854 · na fonte: deliberacao-antt-n-258-de-28-de-agosto-de-2026-729426606 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:59.