Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Deliberação ANTT Nº 256, DE 28 DE AGOSTO DE 2026
Agência Nacional de Transportes Terrestres
- Data de publicação
- 02/09/2026
- Data de assinatura
- 28/08/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
Deliberação ANTT Nº 256, DE 28 DE AGOSTO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 059, de 24 de agosto de 2026, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Apelação nº 1007163-91.2024.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.020082/2024-11, e no que consta do processo nº 50500.084470/2020-15, delibera:
Art. 1º Fica revogada a Deliberação ANTT nº 407, de 24 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 31 de outubro de 2025, Seção 1, que autorizou a empresa Viação Sudoeste Transportes e Turismo Ltda., CNPJ nº 02.026.255/0001-59, a operar, na condição sub judice, a linha Dois Vizinhos/PR - Blumenau/SC.
Art. 2º Na hipótese de existência de bilhetes emitidos para os mercados alcançados por esta Deliberação, a transportadora deverá assegurar os direitos dos passageiros afetados, observadas as disposições da Lei nº 11.975, de 7 de julho de 2009, e da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
FELIPE FERNANDES QUEIROZ
Diretor-Geral substituto
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 166
- Página
- 77
- Órgão
- Ministério dos Transportes
- Unidade
- Agência Nacional de Transportes Terrestres
- Número do ato
- 256
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:750726 · na fonte: deliberacao-antt-n-256-de-28-de-agosto-de-2026-729412850 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:54.