Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 255, DE 28 DE AGOSTO DE 2026
Agência Nacional de Transportes Terrestres
- Data de publicação
- 02/09/2026
- Data de assinatura
- 28/08/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 255, DE 28 DE AGOSTO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 054, de 24 de agosto de 2026, e no que consta do processo nº 50500.018850/2025-68, delibera:
Art. 1º Fica homologado o resultado final do processo seletivo conduzido nos termos do Edital Eletrônico nº 4/2025, destinado à seleção de concessionárias de ferrovias federais para participação em ambiente regulatório experimental, Sandbox Regulatório, voltado à adesão ao Programa de Sustentabilidade para Infraestrutura de Rodovias Federais Reguladas pela ANTT - PSI - Nível I.
Parágrafo único. As concessionárias habilitadas no resultado final de que trata o caput constam no Anexo desta Deliberação.
Art. 2º A Superintendência de Transporte Ferroviário - Sufer deverá adotar as providências necessárias à formalização dos termos aditivos aos contratos das concessionárias habilitadas a participar do Sandbox Regulatório, observadas as condições e salvaguardas previstas na Resolução ANTT nº 5.999, de de 3 de novembro de 2022, e no Edital Eletrônico nº 4/2025.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
FELIPE FERNANDES QUEIROZ
Diretor-Geral substituto
ANEXO
CONCESSIONÁRIAS HABILITADAS PARA PARTICIPAÇÃO NO SANDBOX REGULATÓRIO DO PSI - NÍVEL I
| Nº | Concessionária | CNPJ |
| -- | ------------------------------------------------- | ------------------ |
| 1 | Ferrovia Tereza Cristina | 01.629.083/0001-45 |
| 2 | MRS Logística S.A - MRS | 01.417.222/0001-77 |
| 3 | Rumo Malha Paulista S.A. | 02.502.844/0001-66 |
| 4 | Rumo Malha Central S.A. | 33.572.408/0001-97 || 5 | Rumo Malha Norte S.A. | 24.962.466/0001-36 || 6 | Rumo Malha Sul S.A. | 01.258.944/0001-26 || 7 | Vale S.A - Estrada de Ferro Carajás | 33.592.510/0001-54 || 8 | Vale Ferroviária Estrada de Ferro Vitória a Minas | 33.592.510/0001-54 || 9 | Ferrovia Norte Sul S.A. | 09.257.877/0001-37 || 10 | Ferrovia Centro-Atlântica | 00.924.429/0001-75 |
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 166
- Página
- 77
- Órgão
- Ministério dos Transportes
- Unidade
- Agência Nacional de Transportes Terrestres
- Número do ato
- 255
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:750757 · na fonte: deliberacao-antt-n-255-de-28-de-agosto-de-2026-729425710 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:21.