Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 251, DE 27 DE AGOSTO DE 2026
Agência Nacional de Transportes Terrestres
- Data de publicação
- 31/08/2026
- Data de assinatura
- 27/08/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 251, DE 27 DE AGOSTO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 056, de 27 de agosto de 2026, e no que consta do processo nº 50500.019001/2025-21, delibera:
Art. 1º Fica aprovado o Relatório Final da Audiência Pública nº 9/2025, realizada no período de 6 de janeiro a 20 de fevereiro de 2026, com o objetivo de colher sugestões e contribuições à minuta de resolução que versa sobre as Regras Gerais de Outorgas Ferroviárias - ROF 1, aplicáveis aos contratos de concessão e autorização de ferrovias, sob competência da ANTT, no âmbito das Condições Gerais de Transporte Ferroviário - CGTF.
Art. 2º Fica determinada à Superintendência de Transporte Ferroviário - Sufer a divulgação do Relatório Final da Audiência Pública 9/2025 no Sistema ParticipANTT <https://participantt.antt.gov.br/public>.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
FELIPE FERNANDES QUEIROZ
Diretor-Geral substituto
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 164
- Página
- 154
- Órgão
- Ministério dos Transportes
- Unidade
- Agência Nacional de Transportes Terrestres
- Número do ato
- 251
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:745646 · na fonte: deliberacao-antt-n-251-de-27-de-agosto-de-2026-729086848 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 04:41.