DELIBERAÇÃO ANTT Nº 248, DE 27 DE AGOSTO DE 2026

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 248, DE 27 DE AGOSTO DE 2026

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições, fundamentada no Voto DLA - 060, de 27 de agosto de 2026, tendo em vista o cumprimento do disposto no Capítulo 19 do Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 02/2025, firmado com a Concessionária Rota Agro MT-GO S.A. (Way 364), CNPJ nº 64.017.857/0001-05, o comunicado ao Ministério da Fazenda, em atendimento ao inciso VII do art. 24 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, c/c o inciso VIII do art. 3º do Decreto nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002, o 1º Termo Aditivo ao Contrato, e no que consta do processo nº 50500.047127/2025-96, delibera:

Art. 1º Fica autorizado o início da cobrança de pedágio em sistema eletrônico de livre passagem (free flow), nas localizações das praças P1 - Jataí, P2 - Jataí, P3 - Portelândia, P4 - Alto Garças e P5 - Pedra Preta, nos trechos concedidos da BR-060/364/GO/MT, explorados pela Concessionária Rota Agro MT-GO S.A. (Way 364), com base nas seguintes premissas:

I - Tarifa Básica de Pedágio - TBP quilométrica de R$ 0,13081 para trechos homogêneos de pista simples, conforme estabelecido no Contrato de Concessão;

II - aplicação do Índice de Reajustamento Tarifário - IRT de 1,10550, correspondente à variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA entre maio de 2024 e julho de 2026, resultando em percentual positivo de 10,55% (dez inteiros e cinquenta e cinco centésimos por cento), para fins de recomposição tarifária; e

III - aplicação dos Pesos dos Trechos Homogêneos - PTH, conforme Anexo 13 do Contrato de Concessão, para os trechos já duplicados.

Art. 2º Fica aprovada, na forma do Anexo desta Deliberação, as tarifas de pedágio reajustadas e arredondadas para as praças de pedágio P1 a P5, com efeitos econômico-financeiros a partir da data de início da cobrança.

Art. 3º Fica determinada que a Concessionária inicie a cobrança da tarifa de pedágio em 10 (dez) dias contados da data de expedição deste ato autorizativo, observadas as regras de contagem de prazos estipuladas na cláusula contratual 45.6.