Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Deliberação ANTT Nº 239, DE 21 DE AGOSTO DE 2026
Agência Nacional de Transportes Terrestres
- Data de publicação
- 25/08/2026
- Data de assinatura
- 21/08/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
Deliberação ANTT Nº 239, DE 21 DE AGOSTO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAB - 040, de 17 de agosto de 2026, e no que consta do processo nº 50500.028959/2026-94, delibera:
Art. 1º Fica aprovado o 3º Termo Aditivo ao Contrato do Edital de Concessão nº 05/2024, celebrado entre a ANTT e a Concessionária de Rodovias PRVias S.A. - Motiva Paraná, tendo por objetivo padronizar a periodicidade da Notificação de Compensação de Desconto de Usuário Frequente em contratos com previsão de compensação anual, de forma a corrigir erro material do Contrato de Concessão.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 160
- Página
- 160
- Órgão
- Ministério dos Transportes
- Unidade
- Agência Nacional de Transportes Terrestres
- Número do ato
- 239
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:730341 · na fonte: deliberacao-antt-n-239-de-21-de-agosto-de-2026-727696299 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 02:34.