Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Deliberação ANTT Nº 238, DE 21 DE AGOSTO DE 2026
Agência Nacional de Transportes Terrestres
- Data de publicação
- 25/08/2026
- Data de assinatura
- 21/08/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
Deliberação ANTT Nº 238, DE 21 DE AGOSTO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 058, de 17 de agosto de 2026, e no que consta do processo nº 50500.291915/2022-75, delibera:
Art. 1º Fica autorizada a dilação de prazo para apresentação à ANTT, pela concessionária Ecovias Rio Minas Concessionária de Rodovias S.A. - Ecovias Rio Minas, do Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental - EVTEA voltado à definição da solução técnica para a assunção do segmento da BR-116/MG, compreendido entre os km 588+700 e 590+800, coincidente/paralelo à BR-262/MG.
Parágrafo único. A concessionária deverá apresentar o EVTEA no prazo de 160 (cento e sessenta) dias, contados do término do prazo estabelecido na Deliberação ANTT nº 478, de 5 de dezembro de 2025, fixando-se como nova data final para conclusão dos estudos o dia 10 de novembro de 2026.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 160
- Página
- 160
- Órgão
- Ministério dos Transportes
- Unidade
- Agência Nacional de Transportes Terrestres
- Número do ato
- 238
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:730419 · na fonte: deliberacao-antt-n-238-de-21-de-agosto-de-2026-727697662 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:48.