Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 227, DE 14 DE AGOSTO DE 2026
Agência Nacional de Transportes Terrestres
- Data de publicação
- 17/08/2026
- Data de assinatura
- 14/08/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 227, DE 14 DE AGOSTO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAA - 031, de 29 de junho de 2026, e no que consta do processo nº 50505.066566/2024-77, delibera:
Art. 1º Fica não conhecido, por intempestivo, o recurso interposto pela Expresso Floriano Ltda., CNPJ nº 04.578.286/0001-48, nos termos do art. 68, § 3º, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, c/c o art. 63, inciso I, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, mantendo-se o teor das Decisões Supas nº s 1.740, 1.742, 1.743, 1.744 e 1.745, todas de 11 de outubro de 2024, publicadas no Diário Oficial da União - DOU de 18 de outubro de 2024, Seção 1.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 154
- Página
- 176
- Órgão
- Ministério dos Transportes
- Unidade
- Agência Nacional de Transportes Terrestres
- Número do ato
- 227
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:709648 · na fonte: deliberacao-antt-n-227-de-14-de-agosto-de-2026-725633477 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:49.