Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 226, DE 14 DE AGOSTO DE 2026
Agência Nacional de Transportes Terrestres
- Data de publicação
- 17/08/2026
- Data de assinatura
- 14/08/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 226, DE 14 DE AGOSTO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentado no Voto DG - 036, de 14 de agosto de 2026, e no que consta do processo nº 50500.001142/2026-79, delibera:
Art. 1º Fica autorizada a celebração do 7º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão da Ferrovia Centro-Atlântica S.A. - FCA, para extensão do prazo do Contrato de Concessão da Malha Centro-Leste em 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 31 de agosto de 2026, nos termos do art. 32 da Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017, com a finalidade de assegurar a continuidade da prestação do serviço público do transporte ferroviário de cargas, a conservação, vigilância e guarda do patrimônio ferroviário.
Parágrafo único. Fica determinada à Superintendência de Transporte Ferroviário - Sufer que, previamente a celebração do 7º Termo Aditivo, promova os ajustes constante no Voto DG - 036/2026.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 154
- Página
- 176
- Órgão
- Ministério dos Transportes
- Unidade
- Agência Nacional de Transportes Terrestres
- Número do ato
- 226
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:709268 · na fonte: deliberacao-antt-n-226-de-14-de-agosto-de-2026-725598178 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:50.