DELIBERAÇÃO ANTT Nº 222, DE 7 DE AGOSTO DE 2026

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 222, DE 7 DE AGOSTO DE 2026

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 054, de 3 de agosto de 2026, e no que consta do processo nº 50500.063757/2025-16, delibera:

Art. 1º Fica aprovada a 3ª Revisão Extraordinária da Tarifa Básica de Pedágio - TBP da Concessionária Ecovias do Cerrado S.A., CNPJ nº 35.593.905/0001-05, para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro em função das despesas com desapropriações realizadas no âmbito do 2º ao 6º anos da vigência contratual; e dos custos de implantação do Sistema de Pesagem Veicular em Alta Velocidade (High Speed Weight-in-Motion - HS-WIM) incorridos pela concessionária no âmbito do Sandbox Regulatório, incluídos custos administrativos, conforme cronogramas aprovados nos autos, os quais promovem a alteração da TBP acumulada nos Fluxos de Caixa Marginais de R$ 0,00269/km para R$ 0,10930/km, a preços iniciais de julho de 2016.

Art. 2º Fica determinado que os efeitos econômico-financeiros decorrentes desta 3ª Revisão Extraordinária da TBP sejam implementados de forma concomitante à 5ª Revisão Ordinária, com data-base em 20 de julho de 2026, com vistas à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão.

Parágrafo único. Os efeitos econômico-financeiros decorrentes do atraso na implementação da 3ª Revisão Extraordinária serão computados na Revisão Ordinária subsequente.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME THEO SAMPAIO

Diretor-Geral