Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 22, DE 29 DE JANEIRO DE 2026
Agência Nacional de Transportes Terrestres
- Data de publicação
- 30/01/2026
- Data de assinatura
- 29/01/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 22, DE 29 DE JANEIRO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 015, de 29 de janeiro de 2026, e no que consta do processo nº 50500.017831/2025-14, delibera:
Art. 1º Ficam aprovadas as adequações realizadas nas minutas do Edital do Contrato e de seus Anexos, referentes ao projeto de concessão para exploração do lote rodoviário composto pelas Rodovias BR-324/116/BA, denominada Rota 2 de julho, com extensão total de 663 km, promovidas em atendimento às diretrizes estabelecidas pelo Ministério dos Transportes - MTR.
Art. 2º Fica determinado o encaminhamento do projeto de desestatização ao Tribunal de Contas da União - TCU, para fins de apreciação, nos termos da legislação aplicável.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 21
- Página
- 135
- Órgão
- Ministério dos Transportes
- Unidade
- Agência Nacional de Transportes Terrestres
- Número do ato
- 22
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:111415 · na fonte: deliberacao-antt-n-22-de-29-de-janeiro-de-2026-684164750 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 04:28.