Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 217, DE 31 DE JULHO DE 2026
Agência Nacional de Transportes Terrestres
- Data de publicação
- 04/08/2026
- Data de assinatura
- 31/07/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 217, DE 31 DE JULHO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAA - 037, de 27 de julho de 2026, e no que consta do processo nº 50500.032927/2025-11, delibera:
Art. 1º Fica aprovada a celebração do 6º Termo Aditivo ao Contrato referente ao Edital nº 001/2023, firmado entre a ANTT e a Via Araucária Concessionária de Rodovias S.A., tendo por objetivo alterar o texto dos itens 2.4 e 2.6 e incluir nova nota nas Tabelas II e III, integrantes do Anexo 5 do Contrato do Edital de Concessão nº 001/2023, com vistas a padronizar a metodologia de apuração do Desconto de Reequilíbrio - Fator D das obras e serviços da Frente de Ampliação de Capacidade e Manutenção de Nível de Serviço e Melhorias do Programa de Exploração da Rodovia - PER.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 145
- Página
- 87
- Órgão
- Ministério dos Transportes
- Unidade
- Agência Nacional de Transportes Terrestres
- Número do ato
- 217
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:678987 · na fonte: deliberacao-antt-n-217-de-31-de-julho-de-2026-723034724 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:20.