Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 214, DE 30 DE JULHO DE 2026
Agência Nacional de Transportes Terrestres
- Data de publicação
- 31/07/2026
- Data de assinatura
- 30/07/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 214, DE 30 DE JULHO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 034, de 30 de julho de 2026, e no que consta do processo nº 50515.064660/2015-81, delibera:
Art. 1º Ficam aprovadas as alterações promovidas no Plano de Outorga da prorrogação da concessão da Malha Centro-Leste, explorada pela Ferrovia Centro-Atlântica S.A. - FCA, em atendimento às ressalvas constantes da Portaria nº 344, de 18 de maio de 2026, do Ministério dos Transportes.
Parágrafo único. Fica determinada à Superintendência de Concessão da Infraestrutura - Sucon a adoção das providências necessárias à adequação da documentação decorrente das alterações apontadas no Voto DG 34/2026, antes do encaminhamento do processo ao Tribunal de Contas da União.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 143
- Página
- 100
- Órgão
- Ministério dos Transportes
- Unidade
- Agência Nacional de Transportes Terrestres
- Número do ato
- 214
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:674527 · na fonte: deliberacao-antt-n-214-de-30-de-julho-de-2026-722712329 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:50.