Deliberação ANTT Nº 211, DE 17 DE JULHO DE 2026

Deliberação ANTT Nº 211, DE 17 DE JULHO DE 2026

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentado no Voto DG - 032, de 13 de julho de 2026, e no que consta do processo nº 50500.002203/2025-34, delibera:

Art. 1º Fica referendada a Deliberação ANTT nº 189, de 30 de junho de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 1º de julho de 2026, Seção 1, que aprovou a celebração do 5º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão Original da Rumo Malha Oeste - RMO, para extensão do prazo do Contrato de Concessão da Malha Oeste por 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável mediante acordo entre as partes, a partir de 1º de julho de 2026, nos termos do art. 32 da Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017, com a finalidade de assegurar o regime de transição da infraestrutura e garantir a continuidade do serviço público de preservação, manutenção mínima e guarda dos ativos federais.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME THEO SAMPAIO

Diretor-Geral