DELIBERAÇÃO ANTT Nº 206, DE 16 DE JULHO DE 2026

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 206, DE 16 DE JULHO DE 2026

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAA - 036, de 16 de julho de 2026, e no que consta do processo nº 50500.001471/2026-10, delibera:

Art. 1º Fica aprovado o Relatório Final da Audiência Pública nº 003/2026, realizada no período de 9 de março de 2026 a 22 de abril de 2026, que teve como objetivo tornar público, colher sugestões e contribuições às minutas do Edital de Processo Competitivo, do Termo Aditivo e seus anexos, do Programa de Exploração da Rodovia - PER e do Modelo Econômico-Financeiro, referentes à proposta de readaptação e otimização do contrato de concessão relativo ao Sistema Rodoviário composto pelas rodovias BR-163/MT, BR-163/PA e BR-230/PA, atualmente sob concessão da Concessionária Via Brasil BR-163 Concessionária de Rodovias S.A., com extensão total de 1.009 km, bem como, no âmbito do sandbox regulatório, receber contribuições aos documentos que possam ser aplicáveis aos demais processos de readaptação e otimização de contratos de concessão submetidos à Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos do Tribunal de Contas da União - Secex Consenso, conforme a Instrução Normativa TCU nº 91, de 22 de dezembro de 2022.

Art. 2º Fica determinado, conforme o art. 27 da Resolução ANTT nº 6.020, de 20 de julho de 2023, a divulgação do Relatório Final da Consulta Pública no endereço eletrônico da ANTT <https://www.gov.br/antt/pt-br>.

Art. 3º Fica aprovado o Edital de Processo Competitivo nº 2/2026 e seus anexos, destinados ao processo competitivo para a transferência do controle societário da Via Brasil BR-163 Concessionária de Rodovias S.A., no âmbito da proposta de readaptação e otimização do contrato de concessão relativo ao Sistema Rodoviário composto pelas rodovias BR-163/MT, BR-163/PA e BR-230/PA, com extensão total de 1.009 km.