Deliberação ANTT Nº 203, DE 16 DE JULHO DE 2026

Deliberação ANTT Nº 203, DE 16 DE JULHO DE 2026

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 052, de 16 de julho de 2026, e no que consta do processo nº 50500.049987/2025-64, delibera:

Art. 1º Fica conhecida a anuência prévia para a operação de transferência de controle societário da Concessionária Rota Verde Goiás S.A. para o Fundo Jive Distressed IV Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia - Responsabilidade Limitada, CNPJ nº 61.699.113/0001-11.

Art. 2º Fica anulado nos termos do art. 8º da Resolução ANTT nº 5.927, de 2 de março de 2021, o ato de anuência prévia conferido automaticamente à Concessionária Rota Verde Goiás S.A. para a transferência do seu controle societário indireto para a Nemesis Brasil Participações S.A.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME THEO SAMPAIO

Diretor-Geral