Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Deliberação ANTT Nº 200, DE 10 DE JULHO DE 2026
Agência Nacional de Transportes Terrestres
- Data de publicação
- 14/07/2026
- Data de assinatura
- 10/07/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
Deliberação ANTT Nº 200, DE 10 DE JULHO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres-ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAB - 029, de 3 de julho de 2026, e no que consta do processo nº 50500.017062/2025-54, delibera:
Art. 1º Fica aprovada a celebração do 12º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 04/2023, firmado entre a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e a EPR Via Mineira S.A., com a finalidade de promover a padronização dos parâmetros operacionais do Programa de Exploração da Rodovia - PER, anexo ao referido Contrato de Concessão, mediante a adoção dos parâmetros operacionais estabelecidos no Contrato de Concessão nº 02/2024, integrante da 5ª Etapa do Programa de Concessões de Rodovias Federais - PROCROFE.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 130
- Página
- 129
- Órgão
- Ministério dos Transportes
- Unidade
- Agência Nacional de Transportes Terrestres
- Número do ato
- 200
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:626377 · na fonte: deliberacao-antt-n-200-de-10-de-julho-de-2026-718710233 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 02:36.