DELIBERAÇÃO ANTT Nº 191, DE 2 DE JULHO DE 2026

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 191, DE 2 DE JULHO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 044, de 2 de julho de 2026, e no que consta
do processo nº 50500.018844/2025-19, delibera:

Art. 1º Fica homologado o resultado preliminar do processo seletivo conduzido nos termos do Edital Eletrônico nº 3/2025, destinado à seleção de concessionárias de rodovias
federais para participação em ambiente regulatório experimental, Sandbox Regulatório, voltado à adesão ao Programa de Sustentabilidade para Infraestrutura de Rodovias Federais Reguladas
pela ANTT - PSI - Nível I.
Parágrafo único. As concessionárias selecionadas no resultado preliminar de que trata o caput constam no anexo desta Deliberação.

Art. 2º Os interessados poderão interpor recurso administrativo contra o resultado preliminar no prazo estabelecido no cronograma constante do Edital Eletrônico nº 3/2025, até
o dia 17 de julho de 2026, observados os procedimentos e requisitos nele previstos.

Art. 3º Após a análise dos recursos pela área competente e deliberação da Diretoria Colegiada, será realizada a homologação do resultado final do processo seletivo, nos termos
do cronograma estabelecido no Edital Eletrônico nº 3/2025.

Art. 4º A homologação de que trata o caput não impede a futura adesão ao Sandbox Regulatório de outras concessionárias cujos processos de candidatura ainda se encontrem
em análise pela área técnica competente, observados os requisitos e critérios estabelecidos no Edital Eletrônico nº 3/2025 e demais normativos aplicáveis.

Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral

ANEXO
CONCESSIONÁRIAS SELECIONADAS PARA PARTICIPAÇÃO NO SANDBOX REGULATÓRIO DO PSI - NÍVEL I
. .Nº .Concessionária .CNPJ
. .1 .Concessionária Rota do Oeste S.A .19.521.322/0001-04
. .2 .Concessionária Via Cristais .57.990.933/0001-90
. .3 .Ecovias Minas Goiás .19.208.022/0001-70
. .4 .Concessionária Ecovias do Cerrado S.A. .35.593.905/0001-05
. .5 .EcoRioMinas Concessionária de Rodovias S.A. .29.884.545/0001-90
. .6 .Concessionária Ecovias Ponte .22.163.297/0001-49
. .7 .Rota Sertaneja MG-GO S.A .63.929.367/0001-04
. .8 .Concessionária da Rodovia BR-262 MG S.A .58.492.120/0001-33
. .9 .Concessionária da Rota Agro MT-GO S.A .64.017.857/0001-05
. .10 .EPR Litoral Pioneiro S.A .51.137.031/0001-20
. .11 .Via Araucária Concessionária de Rodovias S.A .47.155.252/0001-53
. .12 .Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. .19.642.306/0001-70
. .13 .Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A. .44.319.688/0001-42
. .14 .Concessionária Ecovias Araguaia .15.090.690/0001-94
. .15 .Concessionária Catarinense de Rodovias S.A. .36.763.716/0001-98