Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 180, DE 18 DE JUNHO DE 2026
Agência Nacional de Transportes Terrestres
- Data de publicação
- 23/06/2026
- Data de assinatura
- 18/06/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 180, DE 18 DE JUNHO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAA - 029, de 18 de junho de 2026, e no que consta do processo nº 50500.023881/2025-31, delibera:
Art. 1º Fica conhecido o Pedido de Reconsideração interposto pela empresa Agence Contact International de Turismo Ltda., CNPJ nº 21.112.552/0001-61, não lhe atribuindo efeito suspensivo, para, no mérito, negar-lhe provimento.
Parágrafo único. Determinar à Superintendência de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros - Sufis que notifique a interessada acerca dos termos da decisão adotada.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 115
- Página
- 93
- Órgão
- Ministério dos Transportes
- Unidade
- Agência Nacional de Transportes Terrestres
- Número do ato
- 180
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:557105 · na fonte: deliberacao-antt-n-180-de-18-de-junho-de-2026-713858569 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 02:30.