Deliberação ANTT Nº 171, DE 3 DE JUNHO DE 2026

Deliberação ANTT Nº 171, DE 3 DE JUNHO DE 2026

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições, fundamentada no Voto DAB - 024, de 1º de junho de 2026, e no que consta do processo nº 50500.019318/2025-68, delibera:

Art. 1º Fica aprovada a 18ª Revisão Extraordinária da Tarifa Básica de Pedágio - TBP aplicável ao trecho concedido da BR-153/SP, trecho entre a divisa MG/SP e a divisa SP/PR, explorado pela Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A., CNPJ nº 09.074.183/0001-64, com base nas seguintes alterações:

I - estabelecer a consolidação dos valores não pagos referentes aos pleitos pelo uso da faixa de domínio (Entrevias), custos de postagens das notificações de autuação e penalidade oriundas dos radares e custos com pedágio da Entrevias (BR-153/SP, km 315+130, Marília/SP), reconhecidos quanto ao mérito pela ANTT; e

II - alterar a TBP vigente de R$ 3,81145, oriunda da 17ª Revisão Ordinária, aprovada pela Decisão SUROD nº 437, de 23 de abril de 2025, para R$ 3,82166, o que corresponde a acréscimo percentual de 0,27%.

Art. 2º Os impactos econômico-financeiros surtirão efeito na 18ª Revisão Ordinária da Tarifa Básica de Pedágio, em trâmite no processo nº 50500.032427/2025-71, no qual será apurado o valor final da Tarifa Básica de Pedágio da Concessionária.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME THEO SAMPAIO

Diretor-Geral