Deliberação ANTT Nº 169, DE 3 DE JUNHO DE 2026

Deliberação ANTT Nº 169, DE 3 DE JUNHO DE 2026

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAA - 026, de 1º de junho de 2026, e no que consta do processo nº 50505.011375/2025-59, delibera:

Art. 1º Fica aprovada a celebração do 7º Termo Aditivo ao contrato de concessão referente ao Edital nº 04/2023, firmado entre a ANTT e a Concessionária EPR Via Mineira S.A., tendo por objetivo alterar o prazo contratualmente estabelecido para a implantação dos marcos quilométricos, em conformidade com o Sistema Nacional de Viação - SNV vigente, conforme preconizado pelo item 3.1.2 do Programa de Exploração da Rodovia - PER anexo ao contrato referente ao Edital nº 004/2023, na data de assinatura deste Termo Aditivo.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME THEO SAMPAIO

Diretor-Geral