Deliberação ANTT Nº 167, DE 3 DE JUNHO DE 2026

Deliberação ANTT Nº 167, DE 3 DE JUNHO DE 2026

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 023, de 1º de junho de 2026, em cumprimento à sentença proferida pelo juízo da 13º Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal - SJDF, nos autos do processo do Mandado de Segurança Cível nº 1096325-34.2023.4.01.3400, e no que constam dos processos nº 00424.185687/2023-68 e nº 50500.237550/2022-33, delibera:

Art. 1º Fica referendada a Deliberação ANTT nº 151, de 22 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 25 de maio de 2026, seção 1, que anulou os atos processuais praticados no âmbito do processo nº 50500.237550/2022-33 a partir da 966ª Reunião da Diretoria Pública da ANTT, realizada em 28 de setembro de 2023, inclusive a penalidade de cassação do Termo de Autorização de Fretamento - TAF da empresa Lidia Turismo Ltda., CNPJ nº 03.282.774/0001-40, aplicada nos termos da Deliberação ANTT nº 320, de 28 de setembro de 2023, mantendo-se hígidos os atos anteriores à referida Reunião.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME THEO SAMPAIO

Diretor-Geral