Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 163, DE 2 DE JUNHO DE 2026
Agência Nacional de Transportes Terrestres
- Data de publicação
- 03/06/2026
- Data de assinatura
- 02/06/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 163, DE 2 DE JUNHO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, com fulcro no art. 4º do anexo do Regimento Interno, considerando o atendimento das obrigações insertas no subitem 16.3 do Edital nº 05/2025, fundamentada no Voto DG - 024, de 2 de junho de 2026, e no que consta do processo nº 50500.066329/2025-37, delibera:
Art. 1º Fica emitido em favor da Concessionária Ecovias das Gerais S.A., o Ato de Outorga do Sistema Rodoviário composto pelas rodovias BR-116/251/MG, denominado Rota Gerais.
Parágrafo único. Autorizar a assinatura do respectivo Contrato de Concessão, nos prazos e condições estabelecidas no Edital de Concessão nº 05/2025, com a devida publicação do extrato no Diário Oficial da União - DOU.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 103
- Página
- 183
- Órgão
- Ministério dos Transportes
- Unidade
- Agência Nacional de Transportes Terrestres
- Número do ato
- 163
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:512950 · na fonte: deliberacao-antt-n-163-de-2-de-junho-de-2026-710131944 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:09.