Deliberação ANTT Nº 162, DE 29 DE MAIO DE 2026

Deliberação ANTT Nº 162, DE 29 DE MAIO DE 2026

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAB - 023, de 25 de maio de 2026, e no que consta no processo nº 50500.022650/2026-91, delibera:

Art. 1º Fica deferido o requerimento da Jamjoy Viação Ltda., CNPJ nº 02.190.197/0001-02, para a regularização administrativa da linha Porto Seguro/BA - Osasco/SP e suas seções, conforme disposto na Súmula ANTT nº 4, de 16 de junho de 2020.

Art. 2º Fica emitido o Termo de Autorização - TAR nº BASP0046024 à Jamjoy Viação Ltda., para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha Porto Seguro/BA - Osasco/SP, conforme seções relacionadas no anexo desta Deliberação.

Art. 3º Fica condicionada a validade do TAR nº BASP0046024 à comprovação da renúncia à pretensão formulada no processo judicial.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.