Deliberação ANTT Nº 160, DE 29 DE MAIO DE 2026

Deliberação ANTT Nº 160, DE 29 DE MAIO DE 2026

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAB - 021, de 25 de maio 2026, e no que consta no processo nº 50505.051216/2025-97, delibera:

Art. 1º Fica deferido o requerimento da Jamjoy Viação Ltda., CNPJ nº 02.190.197/0001-02, para a regularização administrativa da linha Osasco/SP - Petrolina/PE e suas seções, conforme disposto na Súmula ANTT nº 4, de 16 de junho de 2020.

Art. 2º Fica emitido o Termo de Autorização - TAR nº SPPE0046016 à Jamjoy Viação Ltda., para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha Osasco/SP - Petrolina/PE, conforme seções relacionadas no anexo desta Deliberação.

Art. 3º Fica condicionada a validade do TAR nº SPPE0046016 à comprovação da renúncia à pretensão formulada no processo judicial.

Art. 4º Fica revogada a Decisão Supas nº 300, de 26 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 7 de março de 2025, seção 1.

Art. 5º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 6º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.