Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 159, DE 29 DE MAIO DE 2026
Agência Nacional de Transportes Terrestres
- Data de publicação
- 09/06/2026
- Data de assinatura
- 29/05/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 159, DE 29 DE MAIO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 047, de 25 de maio de 2026, e no que consta do processo nº 50500.021175/2025-54, delibera:
Art. 1º Fica aprovada a celebração do 3º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão referente ao Edital nº 004/2023, a ser firmado entre a ANTT e a Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A. - Concebra, tendo por objetivo incluir, no contrato, a redução proporcional da Verba de Fiscalização, em razão da diminuição da extensão do trecho concedido, que passou de 1.176,50 km para 210,30 km, após a exclusão de segmentos formalizada por meio de Termo Aditivo ao Termo de Arrolamento e Transferência de Bens - TATB.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 105
- Página
- 212
- Órgão
- Ministério dos Transportes
- Unidade
- Agência Nacional de Transportes Terrestres
- Número do ato
- 159
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:520781 · na fonte: deliberacao-antt-n-159-de-29-de-maio-de-2026-711108817 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:44.