Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Deliberação ANTT Nº 154, DE 22 DE MAIO DE 2026
Agência Nacional de Transportes Terrestres
- Data de publicação
- 27/05/2026
- Data de assinatura
- 22/05/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
Deliberação ANTT Nº 154, DE 22 DE MAIO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 018, de 18 de maio de 2026, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1000679-89.2026.4.01.3400, processo administrativo nº 00773.000168/2026-11, e no que consta dos processos nºs 50505.051215/2025-42, 50505.033311/2025-17, 50505.075517/2025-14 e 50500.021689/2026-91, delibera:
Art. 1º Fica referendada a Deliberação ANTT nº 116, de 24 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2026, seção 1, que deferiu o requerimento da Notável Expresso e Turismo Ltda., CNPJ nº 51.345.144/0001-10, para a regularização administrativa da linha Rio de Janeiro/RJ - São Paulo/SP e suas seções, conforme disposto na Súmula ANTT nº 4, de 16 de junho de 2020, na condição sub judice.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 98
- Página
- 98
- Órgão
- Ministério dos Transportes
- Unidade
- Agência Nacional de Transportes Terrestres
- Número do ato
- 154
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:492366 · na fonte: deliberacao-antt-n-154-de-22-de-maio-de-2026-708422493 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 02:35.