DELIBERAÇÃO ANTT Nº 151, DE 22 DE MAIO DE 2026

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 151, DE 22 DE MAIO DE 2026

O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 58 do Regimento Interno da ANTT, em cumprimento à sentença proferida pelo Juízo da 13º Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal - SJDF, nos autos do processo do Mandado de Segurança Cível Nº 1096325-34.2023.4.01.3400, e no que constam dos processos nº 00424.185687/2023-68 e nº 50500.237550/2022-33, delibera:

Art. 1º Ficam anulados os atos processuais praticados no âmbito do processo nº 50500.237550/2022-33 a partir da 966ª Reunião da Diretoria Pública da ANTT, realizada em 28 de setembro de 2023, inclusive a penalidade de cassação do Termo de Autorização de Fretamento - TAF da empresa Lidia Turismo Ltda., CNPJ nº 03.282.774/0001-40, aplicada nos termos da Deliberação ANTT nº 320, de 28 de setembro de 2023, mantendo-se hígidos os atos anteriores à referida Reunião.

Parágrafo único. Determinar à Superintendência de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros - Sufis que notifique a interessada acerca dos termos da decisão adotada.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

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