DELIBERAÇÃO ANTT Nº 148, DE 21 DE MAIO DE 2026

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 148, DE 21 DE MAIO DE 2026

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no art. 96 e no art. 11, inciso XVII, do Regimento Interno, no Voto DLA - 044, de 21 de maio de 2026, e no que consta do processo nº 50500.029695/2025-13, delibera:

Art. 1º Fica aprovada a dispensa de elaboração de Relatório de Análise de Impacto Regulatório - AIR no âmbito do projeto "Aperfeiçoamento do Regulamento de Sandbox Regulatório", integrante do Eixo Temático 1 - Projetos Regulatórios Gerais e Transversais, da Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026.

Parágrafo único. A dispensa de AIR de que trata o caput fundamenta-se no art. 4º, inciso III, do Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, e no art. 96, inciso III, da Resolução ANTT nº 5.976, de 7 de abril de 2002.

Art. 2º Fica submetida à Audiência Pública a minuta de Resolução que dispõe sobre o Ambiente Regulatório Experimental (Sandbox Regulatório) no âmbito da Agência.

Parágrafo único. Autorizar a divulgação do Aviso de Audiência Pública nº 10/2026 no Diário Oficial da União - DOU e no sítio eletrônico da ANTT <https://www.gov.br/antt/pt-br>.

Art. 3º O presidente da Audiência Pública, mediante comunicado publicado no DOU, poderá alterar as seguintes informações do Aviso tratado no parágrafo único do art. 2º desta Deliberação:

II - endereço eletrônico do evento;

III - e-mail ou telefone para recebimento de dúvidas;

IV - locais, datas e horários das sessões públicas;

V - plataforma para transmissão da sessão virtual;

VI - data e horário de disponibilização do endereço para transmissão da sessão virtual; e

VII - data e horário de publicação do material que fundamenta a proposta.