DELIBERAÇÃO ANTT Nº 147, DE 21 DE MAIO DE 2026

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 147, DE 21 DE MAIO DE 2026

Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 045, de 21 de maio de 2026, e no que consta dos processos nº 50500.023316/2026-54 e nº 50500.071878/2025-23, delibera:

Art. 1º Fica aprovada a Proposta Preliminar nº 27/2026 relativa à Revisão Quinquenal do Contrato de Concessão referente ao Edital nº 001/2021, rodovias BR-153/TO/GO, BR-080/GO, BR-414/GO, administrado pela Concessionária Ecovias do Araguaia S.A.

Art. 2º Fica submetida à Audiência Pública a Proposta Preliminar de Revisão Quinquenal mencionada no art. 1º, com o objetivo de torná-la pública e colher sugestões e contribuições.

Parágrafo único. Autorizar a divulgação do Aviso da Audiência Pública nº 9/2026 no Diário Oficial da União - DOU, no sítio eletrônico da ANTT <https://www.gov.br/antt/pt-br>, e nos demais meios de divulgação listados no processo.

Art. 3º O presidente da Audiência Pública, mediante comunicado publicado no DOU, poderá alterar as seguintes informações do Aviso tratado no parágrafo único do art. 2º desta Deliberação:

I - datas e horários do período de recebimento de contribuições, respeitado o disposto nos arts. 24 e 25 da Resolução ANTT nº 6.020, de 20 de julho de 2023;

II - endereço eletrônico do evento;

III - e-mail ou telefone para recebimento de dúvidas;

IV - locais, datas e horários das sessões públicas;

V - plataforma para transmissão da sessão virtual;

VI - data e horário de disponibilização do endereço para transmissão da sessão virtual; e

VII - data e horário de publicação do material que fundamenta a proposta.