Deliberação ANTT Nº 14, DE 19 DE JANEIRO DE 2026

Deliberação ANTT Nº 14, DE 19 DE JANEIRO DE 2026

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições, fundamentada no Voto DLA - 005, de 19 de janeiro de 2026; no Contrato de Concessão celebrado com a Concessionária EPR Via Mineira S.A.; no 4º Termo Aditivo, de 3 de outubro de 2025; no 9º Termo Aditivo, de 19 de dezembro de 2025; no 10º Termo Aditivo, de 19 de dezembro de 2025 ao referido Contrato de Concessão; e no que consta do processo nº 50500.027744/2025-75, delibera:

Art. 1º Fica aprovada a 1ª Revisão Extraordinária do Contrato de Concessão celebrado com a Concessionária EPR Via Mineira S.A., CNPJ nº 55.244.300/0001-08, alterando a Tarifa Básica de Pedágio - TBP, no âmbito do FCM1 e FCM2, passando de R$ 0,00 para R$ 0,00210/km, a preços iniciais.

Art. 2º Fica aprovado o cronograma de investimentos, os Coeficientes de Ajuste Temporal - CAT, os Coeficientes de Ajuste Adicional - CAA e os percentuais de Desconto de Reequilíbrio - DR, conforme tabelas do Anexo desta Deliberação.

Art. 3º Fica determinado que os efeitos econômico-financeiros decorrentes da 1ª Revisão Extraordinária da TBP sejam implementados de forma simultânea à 1ª Revisão Ordinária, considerando a data-base de reequilíbrio contratual de 6 de fevereiro de 2026, com vistas à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão.

Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME THEO SAMPAIO

Diretor-Geral

ANEXO

TABELA COM O CRONOGRAMA DE INVESTIMENTOS (FCM1)

| Item | FCM | Cronograma Físico | VPL | %VPL | Total | Ano 1 | Ano 2 | Ano 3 | Ano 4 | Ano 5 | Ano 6 | Ano 7 | (...) | Ano 30 || --------------------------------- | ------------- | -------------------------------------------------------------------------------------------------- | ---------------- | ------- | ---------------- | --------------- | --------------- | --------------- | --------------- | --------------- | --------------- | --------------- | ------- | ------- || 3.2 | FCM1 | Implantação e Operação de 75 Novos Controladores de Velocidade | 29.641.797,08 | 96,37% | R$ 42.122.769,65 | R$ 0,00 | R$ 1.390.051,40 | R$ 8.424.553,93 | R$ 8.424.553,93 | R$ 8.424.553,93 | R$ 8.424.553,93 | R$ 7.034.502,53 | R$ 0,00 | R$ 0,00 || percentual de desconto pré-fixado | 0,000% | 3,300% | 20,000% | 20,000% | 20,000% | 20,000% | 16,700% | 0,000% | 0,000% | | | | | || 6.2 | FCM1 | Custos Administrativos - Item 3.2 - Implantação e Operação de 75 Novos Controladores de Velocidade | 1.116.527,17 | 3,63% | R$ 1.586.652,00 | R$ 0,00 | R$ 52.359,52 | R$ 317.330,40 | R$ 317.330,40 | R$ 317.330,40 | R$ 317.330,40 | R$ 264.970,88 | R$ 0,00 | R$ 0,00 || percentual de desconto pré-fixado | 0,000% | 3,300% | 20,000% | 20,000% | 20,000% | 20,000% | 16,700% | 0,000% | 0,000% | | | | | || Total | 30.758.324,25 | 100,00% | R$ 43.709.421,65 | R$ 0,00 | R$ 1.442.410,92 | R$ 8.741.884,33 | R$ 8.741.884,33 | R$ 8.741.884,33 | R$ 8.741.884,33 | R$ 7.299.473,41 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | | |