Deliberação ANTT Nº 139, DE 15 DE MAIO DE 2026

Deliberação ANTT Nº 139, DE 15 DE MAIO DE 2026

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 022, de 11 de maio de 2026, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1085375-92.2025.4.01.3400, e no que consta dos processos nºs 00424.641017/2025-05 e 50505.039195/2025-31, delibera:

Art. 1º Fica revogada a Deliberação ANTT nº 445, de 17 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 18 de novembro de 2025, seção 1, que deferiu o pedido de autorização da empresa Evolução Transportes e Turismo Ltda., para operar a linha Goiânia/GO - Dianópolis/TO, na condição sub judice.

Art. 2º Ficam reestabelecidos os efeitos da Decisão Supas nº 1.030, de 17 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 24 de julho de 2025, seção 1, que indeferiu o pedido da empresa.

Art. 3º Na existência de bilhetes emitidos após a data de publicação desta deliberação, a transportadora deverá assegurar os direitos dos passageiros, em especial a devolução dos valores pagos ou a aquisição de bilhetes em outra empresa autorizada às custas da transportadora, conforme Lei nº 11.975, de 7 de julho de 2009, e Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME THEO SAMPAIO

Diretor-Geral