Deliberação ANTT Nº 138, DE 15 DE MAIO DE 2026

Deliberação ANTT Nº 138, DE 15 DE MAIO DE 2026

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 026, de 11 de maio de 2026, e no que consta do processo nº 50505.076423/2025-54, delibera:

Art. 1º Fica aprovada a revisão tarifária da linha de transporte rodoviário coletivo interestadual semiurbano de passageiros, de prefixo nº 06-0145-70, que liga Extrema/MG a Bragança Paulista/SP, para inclusão, em sua estrutura tarifária, de componente destinado ao ressarcimento do custo de pedágio na Praça de Pedágio de Vargem/SP da concessão da BR-381/SP/MG, explorada pela Concessionária Autopista Fernão Dias.

Parágrafo único. Os efeitos financeiros decorrentes da revisão tarifária serão implementados por ocasião do reajuste tarifário do serviço previsto para a segunda quinzena de fevereiro de 2027, observadas as regras estabelecidas na Resolução ANTT Nº 2.130, de 3 de julho de 2007.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME THEO SAMPAIO

Diretor-Geral