Deliberação ANTT Nº 137, DE 15 DE MAIO DE 2026

Deliberação ANTT Nº 137, DE 15 DE MAIO DE 2026

O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, substituto, no uso de suas atribuições, fundamentada no art. 58 do Regimento Interno, no que consta dos processos nº 00411.510106/2023-80 e nº 50500.008737/2022-21, e em estrito cumprimento a Acórdão proferido pela 7º Turma do Tribunal Regional Federal da 5º Região (TRF-5) nos autos da Apelação Cível nº 0812452-56.2023.4.05.8300, delibera:

Art. 1º Fica convertido em multa no valor de R$5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) a sanção de cassação da autorização para prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento, aplicada com fundamento no art. 78-A, IV, c/c o art. 78-H da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, por meio da Deliberação nº 389 de 22 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União em 23 de dezembro de 2022, em face da Empresa Ello Transportes de Fretamentos Ltda., CNPJ nº 18.612.094/0001-15.

Art. 2º Fica determinado à Superintendência de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros - Sufis que notifique a interessada acerca dos termos da decisão adotada.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

FELIPE FERNANDES QUEIROZ