Deliberação ANTT Nº 134, DE 8 DE MAIO DE 2026

Deliberação ANTT Nº 134, DE 8 DE MAIO DE 2026

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 038, de 8 de maio de 2026, e no que consta do processo nº 50500.030412/2022-25, delibera:

Art. 1º Fica aprovada a celebração de Contrato de Adesão para outorgar à empresa MMLOG Ltda., CNPJ nº 43.003.372/0001-84, por meio de autorização, a construção e exploração de terminal ferroviário localizado entre os municípios de Ouro Branco/MG e Congonhas/MG, pelo prazo de 99 (noventa e nove) anos, nos termos da Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021, do Decreto nº 11.245, de 21 de outubro de 2022, e da Resolução ANTT nº 5.987, de 1º de setembro de 2022.

Art. 2º Após assinatura do Contrato de Adesão pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, a MMLOG Ltda. deverá opor a sua assinatura no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de perda de eficácia desta Deliberação e consequente arquivamento do processo.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

FELIPE FERNANDES QUEIROZ

Diretor-Geral substituto