Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 132, DE 7 DE MAIO DE 2026
Agência Nacional de Transportes Terrestres
- Data de publicação
- 08/05/2026
- Data de assinatura
- 07/05/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 132, DE 7 DE MAIO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAB - 019, de 7 de maio de 2026, e no que consta do processo nº 50505.015039/2026-66, delibera:
Art. 1º Fica autorizada a celebração do 1º Chamamento Público para Autorização de Exploração da Infraestrutura Ferroviária do Corredor Minas-Rio.
Art. 2º Fica aprovado o Contrato de Autorização que tem por objeto a outorga de autorização, em regime privado, para a prestação do serviço público de transporte ferroviário associado à gestão da malha ferroviária denominada Rio-Minas, nos termos do Edital de Autorização nº 001/2026, compreendendo os seguintes trechos:
I - Lote 1 - Iguatama/MG - Barra Mansa/RJ e Varginha/MG - Lavras/MG (extensão estimada: 625,868 km); e
II - Lote 2 - Barra Mansa/RJ - Angra dos Reis/RJ (extensão estimada: 107,000 km).
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
FELIPE FERNANDES QUEIROZ
Diretor-Geral substituto
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 85
- Página
- 199
- Órgão
- Ministério dos Transportes
- Unidade
- Agência Nacional de Transportes Terrestres
- Número do ato
- 132
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:452319 · na fonte: deliberacao-antt-n-132-de-7-de-maio-de-2026-704071717 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:44.