DELIBERAÇÃO ANTT Nº 130, DE 7 DE MAIO DE 2026

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 130, DE 7 DE MAIO DE 2026

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAB - 016, de 7 de maio de 2026, e no que consta dos processos nº 50500.072352/2025-61 e nº 50500.020907/2025-99, delibera:

Art. 1º Fica aprovada a Proposta Preliminar nº 25/2026 relativa à Revisão Quinquenal do Contrato de Concessão referente ao Edital nº 001/2019 - Rodovia BR-364/365/MG/GO, administrado pela Concessionária Ecovias do Cerrado S.A. - ECOVIAS Cerrado, CNPJ nº 35.593.905/0001-05, nos termos da Resolução ANTT nº 6.032, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Fica submetida à Audiência Pública a Proposta Preliminar nº 25/2026, com o objetivo de torná-la pública e colher sugestões e contribuições.

Parágrafo único. Autorizar a divulgação do Aviso de Audiência Pública nº 8/2026 no Diário Oficial da União - DOU, no sítio eletrônico da ANTT <https://www.gov.br/antt/pt-br> e nos demais meios de divulgação listados no processo.

Art. 3º O presidente da Audiência Pública nº 8/2026, mediante comunicado publicado no DOU, poderá alterar as seguintes informações do Aviso tratado no parágrafo único do art. 2º desta Deliberação:

I - datas e horários do período de recebimento de contribuições, respeitado o disposto nos arts. 24 e 25 da Resolução ANTT nº 6.020, de 20 de julho de 2023;

II - endereço eletrônico do evento;

III - e-mail ou telefone para recebimento de dúvidas;

IV - locais, datas e horários das sessões públicas;

V - plataforma para transmissão da sessão virtual;

VI - data e horário de disponibilização do endereço para transmissão da sessão virtual; e

VII - data e horário de publicação do material que fundamenta a proposta.