Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Deliberação ANTT Nº 13, DE 19 DE JANEIRO DE 2026
Agência Nacional de Transportes Terrestres
- Data de publicação
- 20/01/2026
- Data de assinatura
- 19/01/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
Deliberação ANTT Nº 13, DE 19 DE JANEIRO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 007, de 19 de janeiro de 2026, e no que consta do processo nº 50500.043686/2025-27, delibera:
Art. 1º Fica aprovada a celebração do 5º Termo Aditivo ao Contrato do Edital de Concessão nº 006/2007, firmado entre a ANTT e a Autopista Planalto Sul S.A., com o objetivo de alterar o Contrato referente ao Edital de Concessão nº 006/2007 para incluir nova obrigação contratual da Concessionária, relativa à contratação de verificador, bem como à previsão de verba específica destinada à execução dos serviços de verificação.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 13
- Página
- 119
- Órgão
- Ministério dos Transportes
- Unidade
- Agência Nacional de Transportes Terrestres
- Número do ato
- 13
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:37028 · na fonte: deliberacao-antt-n-13-de-19-de-janeiro-de-2026-682023888 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:47.