Deliberação ANTT Nº 129, DE 7 DE MAIO DE 2026

Deliberação ANTT Nº 129, DE 7 DE MAIO DE 2026

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no art. 11, inciso XVII, do Regimento Interno, no Voto DAA - 020, de 7 de maio de 2026, e no que consta do processo nº 50500.185965/2024-86, delibera:

Art. 1º Fica aprovada a dispensa de elaboração do relatório de Análise de Impacto Regulatório - AIR, com fulcro no que dispõem o inciso VI do art. 4º do Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020 e o inciso VII do art. 96 da Resolução ANTT nº 5.976, de 7 de abril de 2022.

Art. 2º Fica submetida à Audiência Pública nº 7/2026 a minuta de Resolução no âmbito do projeto da Agenda Regulatória ANTT 2025/2026 "Adequação da Resolução ANTT nº 5.998, de 3 de novembro de 2022, à 23ª edição do Orange Book", integrante do Eixo Temático 5: Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da Agenda Regulatória da ANTT para o biênio 2025-2026.

Art. 3º Fica autorizada a divulgação do Aviso da Audiência Pública nº 7/2026 no Diário Oficial da União - DOU, no sítio eletrônico da ANTT <https://www.gov.br/antt/pt-br> e em outros meios de divulgação listados no processo.

Art. 4º O presidente da Audiência Pública, mediante comunicado publicado no DOU, poderá alterar as seguintes informações do Aviso tratado no art. 3º desta Deliberação:

I - datas e horários do período de recebimento de contribuições, respeitado o disposto nos arts. 24 e 25 da Resolução ANTT nº 6.020, de 20 de julho de 2023;

II - endereço eletrônico do evento;

III - e-mail ou telefone para recebimento de dúvidas;

IV - locais, datas e horários das sessões públicas;