DELIBERAÇÃO ANTT Nº 128, DE 7 DE MAIO DE 2026

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 128, DE 7 DE MAIO DE 2026

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAA - 019, de 7 de maio de 2026, e no que consta no processo nº 50500.055573/2025-74, delibera:

Art. 1º Fica submetida à Audiência Pública nº 6/2026, com o objetivo de tornar público, colher sugestões e contribuições às minutas de Edital e Contrato, ao Programa de Exploração da Rodovia - PER e aos Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental - EVTEA, referentes à concessão dos Lotes das Rodovias do Estado de Santa Catarina, sendo o Lote 01 composto por trechos das rodovias BR-153/SC, BR-282/SC e BR-470/SC, com extensão total aproximada de 515,6 km, e o Lote 03 composto por trechos das rodovias BR-153/SC, BR-282/SC e BR-480/SC, com extensão estimada de 166,0 km.

Art. 2º Fica autorizada a divulgação do Aviso de Audiência Pública nº 6/2026 no Diário Oficial da União - DOU e no sítio eletrônico da ANTT <https://www.gov.br/antt/pt-br>.

Art. 3º O presidente da Audiência Pública, mediante comunicado publicado no DOU, poderá alterar as seguintes informações do Aviso tratado no art. 2º desta Deliberação:

I - datas e horários do período de recebimento de contribuições, respeitado o disposto no art. 25 da Resolução ANTT nº 6.020, de 20 de julho de 2023;

II - endereço eletrônico do evento;

III - e-mail ou telefone para recebimento de dúvidas;

IV - locais, datas e horários das sessões públicas;

V - plataforma para transmissão da sessão virtual;

VI - data e horário de disponibilização do endereço para transmissão da sessão virtual; e

VII - data e horário de publicação do material que fundamenta a proposta.