DELIBERAÇÃO ANTT Nº 126, DE 7 DE MAIO DE 2026

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 126, DE 7 DE MAIO DE 2026

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, com fulcro no art. 4º do anexo da Resolução ANTT nº 5.976, de 7 de abril de 2022, considerando o atendimento das obrigações insertas no subitem 19.1 do Edital de Processo Competitivo nº 04/2025, fundamentada no Voto DFQ - 024, de 7 de maio de 2026, e no que consta do processo nº 50500.033938/2025-18, delibera:

Art. 1º Fica emitida em favor da Motiva Infraestrutura de Mobilidade S.A, CNPJ nº 02.846.056/0001-97, a declaração de consumação do processo competitivo objeto do Edital de Processo Competitivo nº 04/2025.

Art. 2º Fica autorizada a assinatura do respectivo Termo Aditivo, nos prazos e condições estabelecidas no Edital de Processo Competitivo nº 04/2025, com a devida publicação do extrato no Diário Oficial da União - DOU.

Parágrafo único. A manutenção da redução do aporte de capital de que trata o subitem 20.2.3, (i), do Edital de Processo Competitivo nº 04/2025 fica condicionada à adequação, em até 90 (noventa) dias, do prazo do instrumento de captação para período superior a 2 (dois) anos, sob pena de integralização imediata do montante remanescente via capital próprio.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

FELIPE FERNANDES QUEIROZ

Diretor-Geral substituto